Contrariando esta afirmação, uma pesquisa divulgada na quinta-feira (26) pela CNDL (Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas) e o instituto Offer Wise Pesquisas, apontou que 32% dos trabalhadores devem comprar presentes natalinos com o abono salarial.

O mesmo levantamento mostra que 21% querem gastar nas comemorações de Natal e Ano Novo. Das 968 pessoas entrevistadas, 30% pretendem economizar o dinheiro.

Confira abaixo dicas de especialistas sobre como investir o valor da primeira parcela do abono salarial. A ideia é mostrar quais são as melhores opções para quem pode investir R$ 1 mil.

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Investimentos

Para Miguel de Oliveira, diretor-executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) , apesar de render pouco, a caderneta de poupança é a melhor opção para esse valor.

“Com a crise, muitas pessoas ficaram sem dinheiro. É bem provável que o valor do abono seja investido e resgatado em pouco tempo para pagar contas de início de ano.”

Oliveira sugere a poupança por não tem imposto e taxa de administração.

“Se ele colocar num fundo, terá de escolher o papel, haverá taxa administrativa que é mais elevada para valores pequenos, além de Imposto de Renda. Para seis meses é considerada a alíquota de 22,5% de IR”, diz.

Paula Zogbi, analista da Rico Investimentos, discorda de Oliveira e afirma que há outras opções mais rentáveis, mesmo com a cobrança do IR.

Ela cita como exemplo:

• Tesouro Selic;

• CDBs - oferecem liquidez diária e há opções que pagam 100% do CDI e são assegurados pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito), segundo ela; e

• Fundos DI.

“São investimentos que rendem mais do que a poupança mesmo com a cobrança do IR e oferecem a mesma segurança.”

Paula Zogbi

Paula destaca que essas são boas opções para quem quer criar uma reserva de emergência – o ideal, segundo ela, é guardar valores que contemplem de 6 a 12 meses do salário.

Caso o investidor já tenha uma reserva, Paula orienta o poupador a diversificar sua carteira, conforme seu perfil.

A especialista também destaca outros investimentos que rendem mais do que poupança e não cobram IR. Porém, são aplicações de longo prazo

• LCI (Letra de Crédito Imobiliário)

• LCA (Letra de Crédito do Agronegócio)

• CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários)

• CRAs (Certificados de Recebíveis Agrícolas)

• Debêntures

Os LCI e LCA são emitidos por bancos e empresas, e os CRIs e CRAs são emitidos por companhias securitizadoras.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas de capital aberto ou fechado para captar recursos para o seu caixa e financiar projetos de infraestrutura.

Esse tipo de investimento gera três formas de rendimento: pós-fixado (CDI ou IPCA), prefixado ou híbrido (misturando as duas modalidades de rendimento)._

O plenário do tribunal decidiu por unanimidade, há cerca de 20 dias, comunicar ao governo que atuar com meta flexível é não ter uma meta, o que significaria cometer crime de responsabilidade.

Na avaliação de técnicos do tribunal, se essa situação persistir, uma possível condenação de Guedes deverá respingar no presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e abrir caminho para um processo de impeachment, como ocorreu com Dilma Rousseff (PT).

Flexibilidade de meta fiscal

A flexibilidade da meta fiscal (receitas menos despesas) foi proposta pela equipe econômica em abril, quando o governo teve de mandar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 ao Congresso.

A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal do governo a partir do ano que vem.

O governo propôs no texto que o valor da meta seja ajustado ao longo de 2021 e adaptado às estimativas feitas a cada dois meses de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.

Nos bastidores, o próprio Ministério da Economia reconhece que o mecanismo elaborado faz a meta fiscal de 2021 ser inexistente.

A justificativa é que, durante a elaboração do PLDO, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia do novo coronavírus era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal para o próximo ano.

TCU

Em outubro, o TCU não só fez um alerta ao Executivo como também informou à CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso que a ideia não atende a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nem a Constituição.

Para o TCU, a proposta da meta móvel subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz seus propósitos, "o que pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento federal", nas palavras dos ministros no acórdão sobre o assunto. Para eles, ficaria comprometido ainda o controle da execução orçamentária em 2021.

"Embora a meta de resultado primário apresentada possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, sua recorrência não poderá ser tolerada, por afetar o planejamento fiscal responsável [...] e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos", afirma o acórdão do órgão de controle.

A equipe econômica expressou recentemente que iria discutir uma possível mudança na proposta, mas ainda resiste e prefere deixar a decisão para o Congresso.

"A posição atual é que temos uma redução do nível de incerteza, o que permite analisar com mais precisão [os números do ano que vem]. Nos colocamos à disposição do Congresso para discutir as cláusulas do PLDO", disse recentemente o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, expressou visão semelhante, mas avalia que uma mudança no texto enviado ao Congresso teria suas desvantagens.

"Projetar uma arrecadação para 2021 é muito mais preciso hoje do que antes, mas ainda assim existe incerteza. Vale um debate no Congresso, para analisar esses prós e contras", disse Funchal.

A equipe econômica aposta em uma aprovação do PLDO, argumentando que as despesas em 2021 só podem ser executadas após aval do Congresso ao texto. Segundo essa visão, os parlamentares têm interesse em aceitar a proposta antes do fim do ano.

Mas a PLDO está há mais de sete meses travada no Congresso, tendo como pano de fundo a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados. A não aprovação até 31 de dezembro pode travar a execução de qualquer despesa a partir de janeiro.

O TCU já pediu ao Ministério da Economia que se manifeste sobre quais medidas seriam adotadas para permitir a execução do Orçamento caso o texto da PLDO não seja aprovado até o fim do ano.

PLDO

O Ministério da Economia tem afirmado que não há um plano B e que o caminho é ter o PLDO aprovado ainda neste ano.

Para os técnicos do TCU, essa alternativa é arriscada para o governo. A única exceção mencionada seria o Congresso alterar a LRF, prevendo a flexibilização da meta —algo considerado arriscado demais porque seria um sinal negativo, de descontrole fiscal, ao mercado.

Outra saída seria o governo negociar com o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a renovação do estado de calamidade pública e, por consequência, do Orçamento de guerra (que suspende regras fiscais).

Somente isso poderia, ainda segundo a análise dos técnicos do TCU, isentar Guedes e o governo de responsabilidade por não definir uma meta fiscal.

No entanto, assessores de Bolsonaro consideram essa solução difícil porque, nos bastidores, o governo trabalha pela eleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara.

Para os articuladores do Planalto, mesmo com maioria formada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal para que o deputado continue como réu em ação por corrupção passiva, uma condenação só viria depois do término do mandato de dois anos —o que o habilitaria para o posto.

Maia, que deixa a presidência em fevereiro, já declarou a aliados que não colocará a renovação da calamidade em votação caso o governo envie uma nova proposta sobre o tema até o fim deste ano.

Portanto, as regras fiscais voltam a vigorar em sua plenitude a partir de janeiro, vencido o prazo da calamidade.

O governo considera que Maia só mudaria de posição se o governo fechasse acordo com ele pela recondução ao comando da Câmara, algo que depende não só de um aval do Supremo Tribunal Federal como dos votos na eleição, que é fechada. E aliados de ambos os candidatos afirmam que Maia estaria em desvantagem neste momento.

Juliana Damasceno, especialista em finanças públicas da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirmou que o governo deixou de considerar a Covid-19 nos números do Orçamento de 2021 e que a prorrogação do estado de calamidade não reúne consenso do ponto de vista legal.

Nos debates dos quais participa, muitos especialistas defendem que a Covid não é mais um evento imprevisto em 2021. Sob essa visão, créditos extraordinários (fora do teto) contra a pandemia não seriam mais justificados.

Ela afirmou que o governo precisa encontrar uma solução sólida para o problema social, sem contabilidade criativa.

"Temos uma oportunidade de ouro de redesenhar programas. Mas para tudo isso precisamos de um sistema de cadastro muito bom e de investimento em análise periódica de políticas públicas. O governo inclusive prometeu que iria fazer um programa de avaliação de gastos, e não fez isso", afirmou.

"Não tem mais margem para ficar cortando. A gente não tem margem para um programa social robusto, então chegou a hora de rever renúncias, cortar gastos tributários e rever diversos programas sociais", afirmou._

O evento seguirá as premissas do QuickBooks Connect, um dos maiores eventos para contadores e empreendedores que a Intuit promove em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido: oferecer conexão e a possibilidade de troca de experiências entre os participantes; educação e conhecimento sobre ferramentas modernas que facilitam a rotina e aumentam a produtividade das empresas e inspiração a partir de conteúdos com os maiores nomes do mercado internacional e nacional de contabilidade.

Para Yolanda Mendez, Head de Marketing da Intuit QuickBooks explica que o mercado brasileiro tem a mesma sede por conhecimento que a empresa percebe em outros países em que atua. “Existe um ambiente muito favorável para a apresentação de novas tecnologias, pois os contadores querem um jeito melhor de fazer suas atividades e querem ser, de fato, um conselheiro para seus clientes. No QuickBooks Conecta vamos apresentar o melhor que as grandes empresas de tecnologia podem oferecer para os contadores, mas de uma forma muito customizada para as necessidades destes profissionais aqui no Brasil”, garante. 

Entre os palestrantes do evento estão nomes como Jason Blumer, fundador da Thriveal, empresa americana de consultoria que ajuda pequenas empresas a crescerem e reconhecido como uma das 100 pessoas mais influentes do universo contábil; Martha Gabriel, futurista pelo Institute for the Future e autora do best seller “Marketing na Era Digital”; e a participação dos principais nomes do mercado de contabilidade como Pedro Nery, do Grupo Marco, Rogério Fameli do Abertura Simples e Lucas Ribeiro da ROIT. _

Anteriormente, a CNH vencida resultava em multa no valor de R$ 195,23, além de ser considerada uma infração grave.

Contudo, o Detran-SP afirmou que os motoristas flagrados com a pendência, já não vinham sendo multados.

Calendário renovação CNH

Devido a pandemia de Covid-19, o Detran-SP precisou suspender os serviços, agora divulgou um calendário para que os motoristas possam regularizar a CNH.

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Quem teve o documento vencido em janeiro deste ano, por exemplo, poderá renová-lo em janeiro de 2021. Se o vencimento foi em fevereiro de 2020, a renovação será em fevereiro do ano seguinte, e assim sucessivamente com todos os meses. O mesmo vale para PPD (Permissão para Dirigir) e ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

Confira o calendário completo:

 

 

Infrações de trânsito

Outra definição foi em relação às multas de trânsito. Segundo o Detran-SP, o prazo para emissão das notificações de multas de trânsito cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 seguirá um cronograma de dez meses a partir da data em que a infração foi cometida.

Por exemplo, no caso das multas registradas em fevereiro e março deste ano terão as notificações enviadas em janeiro de 2021. As infrações cometidas em abril serão notificadas em fevereiro do ano que vem, e assim por diante.

Em relação às notificações já expedidas, os prazos finais para apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

Os prazos valerão para as infrações cometidas até o final de novembro. Quem tomar multa a partir do dia 1º de dezembro deste ano, serão seguidos os prazos normais definidos no Código de Trânsito Brasileiro.

Transferência e Licenciamento

Quem comprou veículos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 poderão efetivar a transferência do automóvel até 31 de dezembro. No caso dos carros novos adquiridos no mesmo período, o registro e licenciamento poderá ser feito até 31 de janeiro de 2021.

O licenciamento anual dos veículos registrados no estado de São Paulo segue normalmente. Desde maio de 2020, o procedimento é feito totalmente de forma digital. Para 2021, o calendário será divulgado no próximo mês._

Empenhada em sua missão de desmistificar, dar acesso e gerar credibilidade no mercado do futuro a fintech separou cinco pontos que comprovam a consolidação das criptomoedas.

1. Utilização do Blockchain em outros setores

O Blockchain é o sistema descentralizado de validação em rede que garante a segurança das negociações dos ativos digitais. Dentro deste sistema, existe um controle que registra cada transação realizada dentro de um grupo de “blocos”, de onde surge o termo mineração. Por utilizar criptografia com códigos e um método de sistema aberto, a tecnologia torna-se extremamente segura. O Blockchain foi criado junto com o Bitcoin, mas hoje ele vem sendo usado para outras finalidades, além do controle de transações do mercado de ativos digitais.

Um estudo recente elaborado pela PwC e a CV VC apresentou oito setores que têm utilizado a tecnologia Blockchain. Entre as áreas que passaram a aproveitar a tecnologia, estão a indústria artística, corretoras, bolsas e bancos de cripto, plataformas de emissão de tokens, entre outros. Este é um indício de como esta inovação ainda vai remodelar muito o mercado por sua segurança.

2. Movimento do Bitcoin no Brasil e no mundo

Não é possível falar dos fatores que influenciam o estabelecimento do mercado cripto sem mencionar o próprio volume de negociações das moedas que fazem parte desse universo. Só no Brasil entre o período de julho de 2019 e junho de 2020, foram recebidos cerca de US$ 9 bilhões em remessas de criptomoedas do exterior, o que tornou o país líder no ranking da América Latina, de acordo com informações do relatório Chainalysis 2020 Geography of Cryptocurrency.

Em relação ao Bitcoin, um levantamento realizado pela BlueBenx apontou os países que mais negociaram o ativo digital em 2019. Os EUA lideraram a lista com um volume total de US$ 1 bilhão e 440 milhões movimentados no ano, seguido pela Rússia com US$ 1 bilhão e 50 milhões e o Reino Unido com US$ 738 milhões.

Para 2020, apesar do cenário atípico de pandemia e de o ano ainda não ter acabado, até agora os indicadores têm sido otimistas em relação a este mercado com a valorização da moeda superior a outros ativos.

3. Criação do PIX

O novo sistema de pagamentos brasileiro desenvolvido pelo Banco Central que veio para substituir os TEDs e DOCs permite que transações sejam realizadas de forma instantânea entre contas de diferentes bancos, funcionando 24 horas por dia nos sete dias da semana. As transferências serão realizadas por meio de “chaves” digitais que podem representar dados dos clientes, como CPF, celular e até e-mail.

Mesmo não tendo uma relação direta com o mercado de criptomoedas, a criação do PIX é um elemento determinante que colabora com a aceitação das pessoas em relação a digitalização de processos e implantação de tecnologia nas transações financeiras. As fintechs iniciaram esta revolução fazendo com que os bancos tradicionais precisassem se adaptar para não perder espaço e o PIX é a prova viva de como estas instituições estão se movendo para oferecer o melhor serviço aos seus clientes.

4. Países que consideram a criação de sua própria moeda digital

Os projetos de criação de um ativo digital próprio de um governo são conhecidos como Moedas Digitais do Banco Central ou Central Bank Digital Currency (CBDCs). Mas diferente do Bitcoin, estas moedas digitais não funcionam de forma descentralizada e, resumidamente, representam a versão digital de uma moeda nacional que é emitida por um banco central.

Para não ficar para trás, alguns países estudam a possibilidade de criar sua própria moeda digital. Nesta corrida, alguns estão na frente, enquanto outros apenas têm uma ideia. O Brasil acaba de entrar no grupo após o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarar que o país poderá ter sua própria criptomoeda ainda 2022.

China, Suécia, Canadá e Israel são algumas das nações que têm investido em pesquisas para lançar sua própria moeda digital. Enquanto isso, a Venezuela se adiantou lançando o Petro em 2018 em uma forma de driblar as sanções econômicas impostas pelos EUA.

5. Regulação da custódia e venda de criptomoedas

Em julho deste ano, o Escritório do Controlador da Moeda - OCC (sigla em inglês para Office of the Comptroller of the Currency) autorizou para que bancos nacionais e associações federais de poupança nos EUA agora possam custodiar criptomoedas aos clientes finais. Após muita resistência, finalmente o órgão regulador financeiro dos EUA aprovou a entrada desta modalidade digital nos bancos tradicionais.

Do ponto de vista de quem investe e trabalha com ativos digitais, esse acontecimento é mais um passo para que a o mercado de cripto ativos ganhe o devido reconhecimento e confiança dos investidores. Na Alemanha, o mesmo ocorreu em 2019 após a aprovação de uma lei pelo Parlamento Alemão que permitiu aos bancos a possibilidade de custodiar e comercializar moedas digitais em 2020.

Depois de compreender um pouco este novo mercado, já é possível ter uma base de como o espaço de moedas digitais é promissor e deve ser considerado na hora de escolher o próximo ativo para incluir na carteira, principalmente em uma época de instabilidade como a atual. Outra razão que faz com que as criptomoedas sejam atrativas para o investidor é por elas serem universais, ou seja, seu valor é o mesmo em qualquer lugar do mundo, mesmo com sua volatilidade. Todos estes elementos contribuem para que o preconceito a respeito de moedas digitais diminua com o tempo._

O BC também aproveitou para reforçar que o sistema de pagamento deverá continuar gratuito para uso de pessoas físicas, quando o envio de recursos tem a finalidade de transferência e compra. O mesmo acontece no ato para receber um Pix com o objetivo de transferência.

Para pessoa física, somente duas situações poderão ser tarifadas: o primeiro acontece quando o usuário faz um Pix utilizando o canal de atendimento presencial ou pessoal da próprio banco, inclusive por telefone, e a segunda situação ocorre quando a pessoa exerce atividades comerciais. Por exemplo, o caso de vendedores pessoas físicas que recebem Pix devido à venda de produto ou serviço.

Já para pessoas jurídicas, o preço-base do Pix é de um centavo a cada dez transações. Ainda no caso de pessoa jurídica, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa em decorrência de envio e de recebimento de recursos, com as finalidades de transferência e de compra.

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O modelo de precificação (custo fixo ou percentual) e os valores das tarifas podem ser livremente definidos pelas instituições.

Saque

O BC disse que o saque Pix é uma funcionalidade importante que está prevista para o primeiro semestre do ano que vem. De acordo com Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, o foco está nas cidades menores, onde a população não tem fácil acesso às agências bancárias.

“O cashback é super importante, porque, conversando com lojistas e o pessoal do comércio ampliado têm muitas cidades que não têm caixas eletrônicos ou agências bancárias. É para facilitar a vida das pessoas”, diz Campos Neto.

Segundo o presidente da autarquia, o usuário poderá retirar dinheiro físico no comércio, junto com sua compra. Trata-se de uma conveniência para o consumidor e é interessante para o estabelecimento comercial, porque reduz o custo com gestão e segurança.

Outras funcionalidades

O Banco Central ressaltou que segue uma agenda evolutiva, com novas funcionalidades que entrarão, como o Pix Programado, função comparada ao cartão de crédito pelo diretor de organização do sistema financeiro e resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello.

“O Pix programado também é uma novidade, para o primeiro semestre do ano que vem. Nada mais é que você fazer um Pix irrevogável, que nele tem que vir embutido um produto de crédito, assim como no cartão de crédito, quando você faz uma transação parcelada no cartão, aquelas transações são garantidas pelo banco emissor do cartão de crédito, essa mesma funcionalidade estará garantida no Pix”, explica Mello.

Com o intuito de desburocratizar as transações e tornar o processo acessível, mesmo para a população que não tem fácil acesso à internet, o BC também trouxe mais novidades sobre o Pix Offline. A ação está prevista para o primeiro semestre de 2021, mas ainda sem uma data anunciada.

O BC explica que essa agenda evolutiva será uma espécie de QR Code offline. Ou seja, o pagador irá iniciar o pagamento mesmo sem conexão com a internet. A ponta recebedora, por sua vez, precisará estar conectada. Logo, um recebedor, que geralmente será uma loja ou comércio, já está conectado.

“Isso está previsto para acontecer dentro das próximas ações da agenda evolutiva, não temos uma data certa, mas é considerado algo relevante, como mais uma funcionalidade relevante para a sociedade brasileira”, diz Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do departamento de competição e estrutura do mercado financeiro do BC._

No último estudo feito, entre a última semana de setembro e 1º de outubro, 31% dos empresários responderam que conseguiram crédito - o maior percentual registrado ao longo dos últimos meses.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios continua sendo um dos principais desafios durante a pandemia.

“Historicamente, os pequenos negócios enfrentam mais dificuldades quando se trata de conseguir um empréstimo. É um problema que ficou mais evidente durante a pandemia, e o Sebrae tem atuado para orientar os empresários sobre a importância de uma gestão financeira eficiente, que permita avaliar a saúde financeira da empresa de forma mais eficiente”, explicou.

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Entre os principais obstáculos enfrentados pelos donos de micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores (MEI) , quando se trata de buscar um empréstimo, está a falta de informações organizadas para que a instituição financeira faça uma análise de crédito mais adequada sobre a empresa.

De acordo com o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Ricardo, é preciso que os empreendedores tenham consciência sobre a importância da gestão financeira da empresa, com controle rígidos, principalmente em momentos de crise.

Dicas

Para ajudar os donos de pequenos negócios a driblar os obstáculos para acesso ao crédito, o analista separou as cinco dicas a seguir:

1.Tenha informações financeiras organizadas antes de buscar o crédito

Qualquer instituição financeira vai analisar os riscos do empréstimo a partir de informações dos negócios, analisando o histórico de relacionamento, se houver e a movimentação financeira do negócio.

É fundamental que a gestão financeira da empresa esteja em dia, com controles financeiros atualizados e um planejamento das finanças para os próximos meses. Dependendo do porte do negócio, o uso de sistemas de gestão facilita a organização das finanças, mas a conhecida planilha pode ajudar.

2. Conheça e informe-se sobre as linhas de crédito que oferecem aval de terceiros, com garantias

Outro obstáculo muito comum refere-se às garantias exigidas pelas instituições financeiras, como os grandes bancos comerciais. Se o empresário não tem garantias para oferecer, ele pode buscar atrelar o empréstimo ao aval de terceiros, por meio de fundo garantidores.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), por exemplo, é um fundo garantidor constituído pelo Sebrae, para complementar garantias nas operações de crédito dos pequenos negócios junto às instituições conveniadas. Assim o Sebrae, se torna uma espécie de avalista, por meio do Fampe.

3. Avalie a real necessidade de crédito para o seu negócio

Quando a empresa já tem um relacionamento bancário estabelecido ao longo de tempo, geralmente os bancos oferecem limites de crédito pré-aprovados automaticamente, mas nem sempre essas ofertas valem a pena. Por isso, o empresário deve ficar atento porque quanto mais facilitado é o crédito, maiores são os custos da operação.

Para não cair em armadilhas, o ideal é que o empresário avalie realmente se aquela oferta de crédito pré-aprovada, de até mesmo um cheque especial, será um bom negócio.

O Sebrae destaca a importância do uso do crédito de forma consciente para evitar erros como esse. Muitas vezes, buscar o crédito de uma linha direcionada para o capital de giro, por exemplo, pode ser mais vantajoso e com custos menores.

4. Busque crédito em outras instituições financeiras não bancárias

Durante a pandemia, o Sebrae identificou que muitas cooperativas de crédito e fintechs (conhecidos como bancos digitais), apresentaram taxa de sucesso na oferta de empréstimos bem superiores aos grandes bancos comerciais. São instituições que podem oferecer condições mais atraentes na hora de negociar um financiamento.

A palavra de ordem é pesquisar bastante e quem sabe, negociar com o gerente do seu banco, tendo em vista as propostas oferecidas nessas outras instituições. Conheça o levantamento feito pelo Sebrae com as principais linhas de crédito oferecidas aos pequenos negócios, clicando aqui. Mas não esqueça de ficar atento às condições gerais do que é oferecido, como taxa de juros, prazo total, limite e carência.

5. Evite a negativação da sua empresa

As pesquisas realizadas pelo Sebrae, em parceria com a FGV, durante a pandemia, apontaram que o principal motivo para os pequenos não conseguirem crédito é a negativação do CPF ou do CNPJ da empresa. Por isso, evite atrasar alguma dívida por dois ou mais meses para evitar que a empresa seja incluída em um cadastro negativo.

Antes de buscar o crédito, tente renegociar as suas dívidas para que não comprometa o fluxo de caixa da sua empresa, tornando-a inadimplente._

A Instrução Normativa 1.990/20 estabelece que o prazo para a entrega do formulário é até as 23h59 de 26 de fevereiro.

A declaração não deve ser confundida com a DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), que é o envio de informações de renda dos contribuintes pessoa física. As regras para o IRPF 2021 (ano-base 2020) ainda serão divulgadas pela Receita.

A Dirf, por sua vez, é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Receita a retenção de impostos na fonte, além de rendimentos pagos a pessoas físicas no país.

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Logo, são obrigadas a apresentar a Dirf 2021 as pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF, mesmo que em um único mês de 2020.

Na Dirf 2021 deverão ser informados, entre outros:

- Rendimentos do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2020 for igual ou superior a R$ 28.559,70;

- Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6 mil, pagos durante 2020, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

- Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de ME ou de EEP, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

- Dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de SCP;

- Honorários advocatícios de sucumbência pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de servidores públicos.

Malha fina

A Dirf é importante para o trabalhador que declara o Imposto de Renda porque, se houver qualquer diferença entre ele e a declaração da pessoa física a ser enviada em 2021, o cidadão cai na malha fina.

"O valor estipulado em R$ 28.559,70 é o que define quando uma pessoa física passa a estar obrigada a declarar a DIRPF quando recebe rendimentos tributáveis, base de Imposto de Renda", diz o diretor executivo da Confirp.

"E a Dirf é uma das formas que a Receita vai receber as informações das fontes pagadoras informações pela Receita. Comparando-se Dirf e DIRPF, se houver divergência, a declarações vão para a malha. A partir daí, o Fisco vai procurar saber o porquê das informações discrepantes.

Pessoa física também faz a Dirf

O diretor da Confirp explica que há casos em que a pessoa física também deve enviar a Dirf.

"O empregador doméstico que paga salário com retenção de Imposto de Renda na Fonte em pelo menos um pagamento feito ao seu trabalhador no ano-base de 2020 - pagamento de salário, férias, 13º salário ou rescisão -, ou que tenha pago a partir de R$ 28.559,70 durante este período, deve apresentar a Dirf à Receita Federal", diz Domingos.

Como fazer a declaração

De acordo com a publicação no DOU desta segunda (23), a Dirf deverá ser feira pelo PGD 2021 (Programa Gerador da Dirf) . A versão atualizada do programa ainda deverá ser disponibilizada pela Receita.

O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2021 ou importação de dados._

A divulgação dos dados aconteceu nesta terça-feira (24). Os números oficiais também mostram que o resultado de outubro foi o maior para o mês em seis anos, ou seja, desde 2014, quando o valor atingiu R$ 170,2 bilhões.

Já no acumulado de janeiro a outubro de 2020, porém, há queda na arrecadação. Foram R$ 1,18 trilhão, valor 9,45% menor que o registrado no mesmo período de 2019, quando somou R$ 1,26 trilhão.

Arrecadação de empresas

De acordo com a Receita, a arrecadação de impostos pagos por empresas (IRPJ e CSLL) subiu quase 18% em outubro. Foram R$ 31,9 bilhões, ante R$ 27,3 bilhões em outubro do ano passado.

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A maior parte da alta se deve ao balanço trimestral das companhias. Segundo a Receita, os fatores determinantes para os resultados de outubro foram: o crescimento dos impostos arrecadados pelas empresas e a redução a zero das alíquotas do IOF aplicáveis nas operações de crédito.

O Fisco também divulgou que o mês de outubro registrou os seguintes dados:

Cofins/Pis Pasep: crescimento de 19,97% (impactado pelo recolhimento no mês das parcelas diferidas do mês de maio e o crescimento do volume de vendas em relação a setembro de 2019);

Receita Previdenciária: alta de 15,01% (impactado pelo recolhimento das parcelas diferidas e também o aumento de compensações);

IRPJ/CSLL: crescimento de 17,97% (impactado pelo balanço trimestral. Há recolhimentos maiores nos meses de outubro, janeiro e julho);

IRPF: crescimento de 19,26% (diferimento dos recolhimento das cotas neste ano. A postergação da entrega das declarações. Essa diferença de dois meses faz com que o volume de cotas elas venham em patamares maiores).

IPI (exceto vinculado): crescimento de 14,26% (destaque para o setor metalúrgico)

Cide - combustíveis: queda de 5,93%

IOF: queda de 71,19% (porque houve a prorrogação da desoneração do tributo sobre as operações de crédito)._

A afirmação foi dada em um evento virtual promovido por uma empresa de investimentos. O ministro disse que há pressão política pela prorrogação e que a área econômica está preparada para reagir "se houver uma segunda onda" da Covid-19.

Mas Guedes disse acreditar que a doença "cedeu" e "está descendo", e, por isso, o auxílio não seria mais necessário, já que a economia "está voltando forte".

"A ideia é que o auxílio emergencial se extingue no final do ano. A economia está voltando forte, a doença está descendo. Eu não estou dizendo duas ou três semanas. Eu estou dizendo, de 1,3 mil, 1,4 mil mortes diárias, a coisa caiu para 300, 250. Agora, parece que voltou para 350. É uma tragédia de dimensões imensas, é terrível essa epidemia que abateu sobre o Brasil [...]. Contra evidência empírica, não há muito argumento. Os fatos são que a doença cedeu bastante e a economia voltou com muita força", declarou.

Segundo onda

Segundo levantamento do consórcio de veículos de imprensa a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde, consolidados às 20h deste domingo (22), o Brasil uma tem média móvel de 484 mortes por Covid por dia e em dez estados as mortes estão em alta.

"Do ponto de vista do governo não existe a prorrogação do auxílio emergencial. Evidente que há muita pressão política para isso acontecer. É evidente que tem muita gente falando em segunda onda, etc. e nós estamos preparados para reagir a qualquer evidência empírica. Se houver uma evidência empírica, o Brasil tiver de novo mil mortes, tiver uma segunda onda efetivamente, nós já sabemos como reagir, já sabemos os programas que funcionaram melhor", afirmou o ministro.

O Auxílio Emergencial começou a ser pago em maio. Inicialmente, iriam até julho. Depois foi prorrogado até setembro e, uma segunda vez, até dezembro. No início, o valor era R$ 600, mas passou para R$ 300 nas últimas parcelas.

Segundo informou o blog de Valdo Cruz, a ala política do governo voltou a defender a prorrogação do auxílio emergencial por dois ou três meses em 2021 em razão da indefinição a respeito da criação de um novo programa social.

No último dia 12, Guedes afirmou que, se houver uma "segunda onda" da Covid-19 — que, para ele, não está caracterizada — a prorrogação seria "uma certeza". "Se houver uma segunda onda de pandemia, não é uma possibilidade, é uma certeza", declarou na ocasião.

Custos da prorrogação

O Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, prevê que uma prorrogação, por quatro meses do auxílio emergencial, no valor de R$ 300, para cerca de 25 milhões de pessoas custaria aos cofres públicos cerca de R$ 15,3 bilhões.

Para a IFI, o auxílio é importante, mas é necessário encontrar formas para financiá-lo, caso o governo e o Legislativo decidam estendê-lo outra vez.

“O espaço fiscal no teto [de gastos] não existe, é muito pequeno, exíguo para se fazer gastos adicionais. Se o teto for mantido como está, precisaria de compensação em outros gastos. E os gastos discricionários já estão num limite muito baixo”, disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI.

Na avaliação dele, a PEC emergencial – que busca soluções para a preservação do teto – não deve avançar neste ano, assim como a PEC do pacto federativo._

Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios.

Contudo, diversos leitores do Contábeis relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Conforme mostra a intimação abaixo:

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De acordo com a contadora Ana Laura Alonso, a notificação chegou pela caixa postal dos clientes inadimplentes que são optantes do Simples Nacional.

“Quando fui fazer as apurações de outubro, me deparei com a intimação na caixa postal dos clientes. Todos receberam a notificação de exclusão caso os débitos não sejam colocados em dia”, conta.

Entretanto, em nota exclusiva para o Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida.

“Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança dos débitos continua normalmente com a emissão dos avisos de cobrança”, afirmou o Órgão.

Exclusão do Simples Nacional

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), o percentual de perda média do faturamento chegou a 70% na primeira semana de abril. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte._

De acordo com a nota, para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá acessar o Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil, como mostra a imagem abaixo:

As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

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A inadimplência do parcelamento está sujeita a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin)._

Aos trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, o pagamento já é referente à 3ª parcela de R$ 300 do benefício. Nesta sexta, recebem 1,6 milhão de trabalhadores cujo número do NIS encerra em 4.

Entre os demais trabalhadores, estão 2,8 milhões que vão receber uma parcela do Auxílio Emergencial extensão, de R$ 300. Outros 700 mil ainda vão receber alguma das parcelas de R$ 600. Os pagamentos desta sexta são para nascidos em dezembro.

Com os pagamentos, a Caixa conclui o 4º ciclo de pagamento dos benefícios aos trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família. O próximo ciclo começa já neste domingo (22).

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Para os trabalhadores fora do Bolsa Família, a ajuda paga nesta sexta será creditada em conta poupança social digital da Caixa, que poderá ser usada inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual. Saques e transferências para quem receber o crédito nesta sexta serão liberados no dia 5 de dezembro.

Quem deve receber

Confira a lista de trabalhadores que devem receber o auxílio emergencial nesta sexta-feira, 20.

- 1,6 milhão de trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, cujo número do NIS encerra em 4, recebem a 3ª parcela de R$ 300

- 700 mil trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 600:

- Aprovados que já receberam 4 parcelas recebem a quinta parcela;

- Aprovados que já receberam 3 parcelas recebem a quarta parcela;

- Aprovados que já receberam 2 parcelas recebem a terceira parcela;

- Aprovados que já receberam 1 parcela recebem a segunda parcela;

- Novos aprovados recebem a primeira parcela.

- 2,8 milhões de trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em dezembro, recebem a próxima parcela de R$ 300:

- Trabalhadores que já receberam as 5 parcelas de R$ 600 recebem a primeira de R$ 300;

- Trabalhadores que já receberam 1 parcela de R$ 300 recebem a segunda parcela de R$ 300

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br._

A ideia foi confirmada pelo secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, publicada no sábado nas redes sociais do parlamentar.

Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade em dezembro do mesmo ano.

Balanços

A MP permitia a empresas com ações em bolsa a publicação de seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou no Diário Oficial gratuitamente.

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Uma lei sancionada pelo próprio presidente em abril do ano passado, porém, já previa que os balanços fossem publicados de forma resumida nos jornais de grande circulação do local em que esteja a sede da companhia a partir de 1.º de janeiro de 2022. A MP anteciparia a medida em um ano.

"Não há razão para as empresas continuarem investindo em páginas de jornais, jamais menosprezando o meio. O jornal físico tem grande importância. Agora, não há razão para que empresas gastem do seu orçamento, muitas vezes apertado, para publicação de balanço. Onde uma mera URL poderia contemplar toda a obrigação legal dessa publicação, a custo zero”, afirma Wajngarten._

O Diário Oficial da Câmara trouxe, na sexta-feira (20), um despacho encaminhando o texto para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Ao mesmo tempo, já há pedidos de líderes para aprovar um regime de urgência, o que poderia levar a proposta para votação direta em plenário. A proposta do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) estava parada desde maio na Casa.

O despacho para a tramitação nas comissões é assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao G1, Maia afirmou neste domingo que uma renegociação das dívidas poderia ser incluída nas discussões da reforma tributária, mas não seria prioridade neste momento.

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O que diz o projeto

O projeto na Câmara prevê renegociação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para quem já está em recuperação judicial.

Esses devedores poderiam renegociar as dívidas com o governo inscritas até 31 de dezembro, quando termina o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.

A data prevista no texto vale para o registro da dívida. A inscrição no programa poderia ser feita até 90 dias após o fim do estado de calamidade.

Em 2017, o governo realizou um programa similar, que ficou conhecido como "Refis", para regularizar dívidas de tributos com órgãos públicos como a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional._

De acordo com o fisco, o lote residual vai pagar R$ 399 milhões a 198.967 contribuintes. Para quem será contemplado neste lote, o dinheiro das restituições será depositado no dia 30 de novembro.

As consultas poderão ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146. Além disso, também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.

A Receita informa que, caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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Consulta restituição

Ao realizar a consulta do Imposto de Renda 2020, o contribuinte será informado:

que foi contemplado e que receberá os valores na semana que vem;

ou que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),

ou que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo._