Até agora, as tratativas do Governo visavam reajustar o valor médio do benefício social dos atuais R$ 190 para R$ 250.

Novo Bolsa família

A reformulação do Bolsa Família vem sendo discutida em um momento de queda da popularidade do presidente, que deve disputar a reeleição em 2022. 

Porém, técnicos ouvidos pela reportagem dizem que o valor proposto por Bolsonaro em entrevista à afiliada da TV Record em Rondônia não cabe no teto de gastos previsto para 2022. O teto é a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Durante a entrevista, Bolsonaro citou que a inflação de produtos que compõem a cesta básica ficou “em torno de 14%”, e alguns itens chegaram a subir 50%. 

“E o Bolsa Família, a ideia é dar um aumento de 50% para ele em dezembro, para sair de média de R$ 190, um pouco mais de 50% seria (o aumento), para R$ 300. É isso que está praticamente acertado aqui”, disse o presidente.

Novos inscritos

Bolsonaro disse ainda que cerca de 18 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e ponderou que se trata de um número grande.

“Pesa para a União, mas nós sabemos da dificuldade da nossa população. Então a equipe econômica já praticamente bateu o martelo nesse novo Bolsa Família a partir de dezembro, de R$ 300 em média”, reafirmou.

Orçamento

Cálculos internos do governo apontam que o incremento do Bolsa Família até a média de R$ 250 (ou seja, um aumento de aproximadamente R$ 60 mensais) representa um custo adicional de R$ 18,7 bilhões para o ano que vem. 

Levar a média aos R$ 300 informados por Bolsonaro, adicionando mais R$ 50 mensais às famílias, teria efeito ainda maior nas despesas com o programa – um impacto que não cabe no espaço que se abrirá no teto.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast no sábado, 12, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que o espaço líquido no teto de gastos em 2022 deve ficar próximo dos R$ 25 bilhões.

Nos bastidores, técnicos afirmam que até agora não receberam indicação de que o valor médio do Bolsa Família será elevado para R$ 300 e que seguem trabalhando com a hipótese de elevação desse valor para R$ 250. _

A instituição disse que "leis complexas, requisitos fiscais complicados, incidência de vários tributos sobre o mesmo fato gerador e altas cargas tributárias constituem os principais obstáculos".

É a primeira vez que o Doing Business Subnacional Brasil 2021 avalia o ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com base na metodologia do Doing Business. 

A diretora do Banco Mundial do Brasil, Paloma Anós Casero, destacou que o estudo é fundamental para que um país avance na agenda de melhoria de negócios. Para ela, o estudo revela a grande variação que existe no ambiente de negócios em nível subnacional. 

"O Doing Business subnacional Brasil 2021 chega em um momento crucial, em que o país e as demais economias mundiais estão se esforçando para se recuperar da crise causada pela pandemia. Os governos em todos os níveis desempenham um papel importante no apoio à empreendedores locais e as pequenas e médias empresas", afirmou. 

Tributação municipal também reflete nos dados

Além dos números, o relatório aponta que, embora a maior parte dos tributos e das obrigações tributárias seja de nível federal, a tributação municipal também impacta no desempenho de cada localidade quanto à facilidade para se pagar impostos. Nesse sentido, os melhores desempenhos foram em:

Vitória (ES)

Porto Velho (RO) 

Maceió (AL). 

"Os locais de melhor desempenho tendem a ter uma regulamentação de negócios mais eficiente, com processos mais rápidos, simples e baratos do que a média nacional", explica Casero. 

Ela acredita que iniciativas vigentes no Brasil já têm contribuído para agilizar os processos. "Processos longos e complexos, entretanto, continuam sendo um grande desafio para os empresários brasileiras, o que sugere um amplo espaço para melhorias", pondera. 

Ranking global 

O Banco Mundial elabora anualmente o Donig Business avaliando o ambiente de negócios em mais de 190 países. Neste, apenas as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro entram na análise, como representantes do Brasil. Na última edição, divulgada em 2019, o Brasil estava em 124ª posição no ranking mundial. 

Entre as medidas de melhoria do ambiente de negócios e para a desburocratização no país, está a Medida Provisória 1.040, com o objetivo de reduzir a burocracia e o tempo de abertura de empresas no Brasil. 

O avanço do Brasil no Doing Business é um dos principais pontos da agenda da equipe econômica. _

O assunto deveria ser visto como urgente na pauta de votação, já que muito se fala sobre o fechamento de empresas durante a pandemia, mas muito pouco vem sendo feito efetivamente para auxiliar os empresários. Quanto mais ágil a resolução for, mais rapidamente os empresários poderão ter uma alternativa para salvar seus negócios.

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal e nas alterações do projeto que foram antecipados pelo relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), esse parcelamento deve englobar empresas com dívidas dos anos anteriores à crise.

Na proposta que está no Congresso as condições deverão ser muito interessantes, já que busca elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%.

Outro ponto que pode ser aprovado e é muito interessante para as empresas é que essas também poderão optar por aproveitar o crédito do prejuízo fiscal, o que é uma ótima alternativa.

São muitas as possibilidades para um Refis amplo e que realmente auxilie as empresas, mas é importante agilidade. Nossos governantes precisam entender que nesse momento, perder um pouco de arrecadação será mais interessante do que ver milhares de empresas fechando sem ter a opção de recolher tributos dessas no futuro.

Em relação às empresas, o momento é de planejamento, pois o parcelamento é praticamente certo e é preciso conhecimento muito amplo da situação tributária da empresa no momento. Sem contar de fazer uma análise ampla dos débitos existentes para a criação de uma melhor estratégia futura para pagamento.

Além da morosidade da parte do governo, também é preciso antecipação por parte das empresas. Se programando e buscando melhores condições para adesão a esse tipo de programa. Sempre tendo em mente que a opção deve caber no planejamento financeiro._

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), do ex-deputado Vicente Candido e outros três parlamentares. O relator incorporou partes de três apensados, recomendando ainda o arquivamento de outros oito.

“Devemos aproveitar a oportunidade para dar tratamento definitivo ao tema, garantindo correções automáticas da tabela do IR e das deduções, evitando a necessidade de voltar ao assunto todos os anos”, disse Eduardo Cury.

Tabela e deduções do IR

O texto atualiza a tabela e as deduções em 31,92% para 2021, aplicando o IPCA acumulado desde a última correção, em 2015. A partir de 1º de janeiro de 2022, anualmente haverá atualização pelo IPCA do ano anterior.

Além da tabela mensal, será corrido o valor máximo para desconto simplificado na declaração anual. Nas deduções (mensais e anuais), os ajustes serão feitos na parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos e nos limites dos gastos com instrução e por dependente.

Ao analisar a adequação financeira e orçamentária, Eduardo Cury entendeu que, ainda que acarrete redução na receita, a proposta não trata da concessão de benefício fiscal, uma vez que o reajuste da tabela do IR limitado à inflação “constitui medida necessária para evitar o agravamento da carga tributária”.

Na versão original, o PL 6094/13 estabelecia ainda novas regras para tributação sobre lucros e dividendos. No parecer aprovado, o relator defendeu que isso seja debatido somente no contexto de uma reforma tributária mais ampla.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania_

Data de publicação:08/06/2021

O Decreto nº 10.668/2021 promoveu diversas alterações no Regulamento do IPI, as quais destacamos a seguir:

- Nova hipótese de equiparação a industrial para estabelecimentos que fabriquem bebidas;

- Produção de efeitos fiscais e cambiais nas exportações de produtos nacionais sem saída do território brasileiro;

- Responsabilidade de pagamento do imposto ao estabelecimento comercial atacadista nas condições que indica, bem como a responsabilidade solidária ao beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, ao encomendante industrial e ao produtor ou importador de mercadorias do capítulo 22;

- Hipótese de suspensão do imposto;

- Prorrogação da isenção para táxis e veículos para deficientes físicos;

- Redução a 0% da alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou à consumida na industrialização de produto exportado;

- Possibilidade de redução de alíquota para veículos novos produzidos no País;

- Isenção para mercadorias ou bens produzidos na Zona Franca de Manaus;

- Extinção, a partir de 01/01/2074, dos benefícios previstos para a Zona Franca de Manaus e a partir de 01/01/2024 para a Amazônia Ocidental;

- Definição de prazo final para aplicação da isenção para Áreas de Livre Comércio que especifica (31/12/2050);

- Prorrogação de benefícios fiscais até 2050 previstos nos arts. 108 (Tabatinga - ALCT), 111 (Guajará-Mirim - ALCGM), 115 (Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB), 118 (Macapá e Santana - ALCMS) e 120-A (Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS);

- Alteração dos dispositivos dos regimes fiscais setoriais (Setor Automotivo, Indústria de Semicondutores);

- Redução a zero da alíquota do imposto na aquisição no mercado interno ou na importação efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS das mercadorias que especifica;

- Alteração dos dispositivos que tratam da modernização e ampliação da estrutura portuária (REPORTO), da plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (REPES), do regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares, do regime especial tributário para a indústria de defesa, do regime especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, do regime especial de industrialização de bens destinados à exploração e ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;

- Alteração de dispositivo que trata do arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação;

- Aplicação da tributação por classe de valores aos produtos chocolates, sorvetes, bebidas quentes e cigarros;

- Tributação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI que especifica (forma de cálculo, alíquota aplicável, etc.);

- Manutenção de crédito aos estabelecimentos industriais na saída com isenção de táxis e veículos para deficientes físicos;

- Alteração de dispositivo que trata do crédito presumido nas condições que indica;

- Cobrança da Taxa pela utilização do selo de controle;

- Alteração dos dispositivos do registro especial para produtos do Capítulo 24 da TIPI;

- Alteração dos dispositivos que tratam da exportação dos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI;

- Alteração dos dispositivos que tratam do controle da produção de bebidas que indica e da cobrança da taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção, do controle e rastreamento da produção de cigarros;

- Alteração dos dispositivos que tratam da rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos;

- Indicação de informações que devem constar da nota fiscal;

- Alteração de dispositivos que tratam das operações de consignação mercantil;

- Destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional;

- Alteração de dispositivos que tratam das infrações, dos acréscimos moratórios e das penalidades e das reduções de multas;

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

a) Decreto nº 7.212/2010 (RIPI):

- incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º - Equiparado a industrial;

- incisos V ao VII do § 3º do art. 19 - Exportação de produtos nacionais;

- incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25 - Responsáveis pelo pagamento do imposto;

- incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45 e o § 3º do art. 46 - Casos de suspensão;

- inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54 - Produtos Isentos;

- parágrafo único do art. 58 - Táxis e Veículos para Deficientes Físicos;

- art. 61 ao art. 66 - Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;

- Seção IV do Capítulo IV - Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA;

- Seção VI do Capítulo IV - Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;

- art. 135 - Setor Automotivo - Crédito Presumido;

- Seção II do Capítulo VI - Bens de Informática;

- incisos I e II do caput e § 4º do art. 150 e o art. 152 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS);

- Seção IV do Capítulo VI - Indústria de Equipamentos para a TV Digital Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD);

- § 1º e § 2º do art. 166 - Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO);

- § 4º do art. 171 - Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES);

- § 4º do art. 176 - Transferência de incentivos e benefícios na sucessão;

- art. 200 ao art. 206 - Produtos descritos nos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

- tabela constante do caput do art. 209 e os art. 210 e art. 211 - Produtos do Capítulo 22 da TIPI;

- parágrafo único do art. 218 - Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI;

- art. 223 - Produtos classificados nos Códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.99.00, e 2203.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

- art. 298 - Ressarcimento de Custos;

- § 1º, § 2º e § 3º do art. 379 - Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros;

- parágrafo único do art. 538 - Destinação de Produto;

- parágrafo único do art. 550 - Procedimentos do Contribuinte;

- art. 579 e os incisos II ao IV do caput do art. 581 - Lançamento de Ofício - Das Multas;

- inciso I do caput do art. 604 - Pena de perdimento da mercadoria;

b) Decreto nº 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências;

c) Decreto nº 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos._

O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais.

Os créditos utilizados são: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

Fraudes tributárias

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.

A identificação desses contribuintes partiu da análise das operações das empresas-alvo da fiscalização. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.

A cartilha trata da fraude tributária e de suas consequências, e explica aos contribuintes como identificar e agir diante das propostas de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional._

Pela proposta, o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Este "mínimo existencial" será definido em regulamentação.

Dívidas que tenham sido contraídas por fraude ou má-fé e casos que envolvem bens e serviços de luxo não poderão ser enquadradas no marco regulatório. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e incluir a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Mudanças de comunicação ao consumidor

O projeto define que o lojista deverá informar o consumidor, no momento da oferta, sobre: 

o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; 

a taxa mensal efetiva de juros, assim como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, previstos para o atraso no pagamento;

o montante das prestações e prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias.

Além disso, o texto aprovado no Congresso também prevê a proibição de usar expressões como "créditos sem juros”, “gratuitos”, “sem acréscimos”, "com taxa zero” e semelhantes, nas ofertas de crédito. 

Também fica proibido indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor, além de ser proibido ocultar ou dificultar a compreensão sobre ônus e riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo._

A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.

"O acordo, homologado pelo STF, é de extrema importância para todos. Ele vai de encontro com as ações que já vínhamos fazendo. Desde 2020, o INSS implementou medidas para agilizar a concessão sempre com total responsabilidade e zelo para com os segurados", afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.

Vale lembrar que cada benefício terá um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A exceção é para o salário-maternidade, que terá que ser analisado dentro de 30 dias.

Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

"Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como, auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações", diz.

Prazo de análise de benefícios INSS

Confira os novos prazos de análise de benefícios do INSS:

Tipo de pedido

Prazo para conclusão definido por lei

Prazo para conclusão a partir de 10 de junho

Benefício assistencial à pessoa com deficiência

45 dias

90 dias

Benefício assistencial ao idoso

45 dias

90 dias

Aposentadorias (menos por invalidez)

45 dias

90 dias

Aposentadoria por invalidez

45 dias

45 dias

Salário-maternidade

45 dias

30 dias

Pensão por morte

45 dias

60 dias

Auxílio-reclusão

45 dias

60 dias

Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade)

45 dias

45 dias

Auxílio acidente

45 dias

60 dias

Atrasados

O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o benefício concedido, não mudou. 

O cálculo considera desde a data de entrada do requerimento no INSS até a concessão e é pago junto ao primeiro pagamento._

As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.

A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros. 

Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução. Confira na tabela abaixo.

NCM

Descrição

Quantidade

Alíquota

Prazo

2833.11.10

Anidro

455.000 toneladas

0%

180 dias

8535.90.00

Outros

50 unidades

0%

34 dias

0901.21.00

Não descafeinado

928 toneladas

0%

365 dias

2810.00.10

Ácido Ortobórico

6.500 toneladas

0%

365 dias

2840.19.00

Outro

15.000 toneladas

0%

365 dias

2840.20.00

Outros boratos

900 toneladas

0%

365 dias

3302.90.90

Outras

2.500 toneladas

0%

365 dias

3824.99.89

Outros

230 toneladas

0%

365 dias

5303.10.10

Juta

7.000 toneladas

0%

365 dias

6815.10.20

Tecidos de fibras de carbono

2.143,2 toneladas

0%

365 dias

6815.10.90

Outras

1.700 toneladas

0%

365 dias

8505.11.00

De metal

600.000 unidades

0%

365 dias

8516.71.00

Aparelhos para preparação de café ou chá

1.826.308 unidades

0%

365 dias

8537.20.90

Outros

50 unidades

0%

365 dias

8546.20.00

De cerâmica

1.500 unidades

0%

365 dias

9608.99.81

Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20

40 toneladas

0%

365 dias

9608.99.89

Outras

500 toneladas

0%

365 dias

3215.11.00

Pretas

65 toneladas

2%

365 dias

3215.19.00

Outras

35 toneladas

2%

365 dias

9001.30.00

Lentes de contato

26.000.000 unidades

2%

365 dias_

O valor que antes só poderia ser usado para pagamentos dentro do aplicativo do Caixa Tem e havia sido depositado na Poupança Digital no aplicativo, agora poderá ser sacado e transferido pelos beneficiários.

O cronograma prevê o pagamento total de 4 parcelas, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar, sendo que a rodada de pagamentos da segunda cota já foi finalizada.

O pagamento da segunda parcela para participantes do Bolsa Família que têm direito ao Auxílio Emergencial foi finalizado ainda em maio.

 Como solicitar o saque em dinheiro

Basta acessar o aplicativo da Caixa Tem, selecionar a opção “Saque sem cartão”, clicar em “Entrar” e escolher “Saque Auxílio Emergencial”. Clique em “Gerar Código”, digite sua senha e anote o código gerado. Como o cartão não será utilizado nessa modalidade, informe o código para a atendente da Caixa ou Lotérica. O mesmo código pode ser usado para saque no autoatendimento. 

O código disponibilizado é válido durante 2 horas e depois será expirado, podendo ser gerado novamente utilizando o procedimento acima.

Como realizar a transferência de valores

O benefício poderá ser transferido entre bancos, sem custo, também pelo aplicativo Caixa Tem nesta mesma data. Após solicitar a transferência, deverá constar na conta de destino até o próximo dia útil pela manhã. A conta deverá obrigatoriamente ser do próprio beneficiário. _

De acordo com a Portaria 6.100/2021, os benefícios devem ser pagos 30 dias após a comunicação de acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato de trabalho.

Em 2020, empregadores também enfrentaram problemas com os pagamentos, seja pelos atrasos dos bancos ou pelo processamento do benefício.

O especialista Guilherme Santos, professor da EB Treinamentos, explica que os profissionais podem consultar o status da parcela no próprio Empregador Web, na CTPS Digital, no banco ou ainda rastrear o pagamento pela agência. Confira.

Consultar no Empregador Web/CTPS Digital

Acesse o Empregador Web ou a Carteira de Trabalho Digital e identifique quais dos status abaixo aparecem na sua consulta:

A emitir:: parcela que ainda será gerada. Lembrando que o processamento final da parcela ocorre na sexta-feira da semana anterior ao pagamento;

Emitida: parcela gerada para pagamento. O pagamento costuma ocorrer no dia seguinte a data programada; 

Paga: parcela já depositada na conta do empregado;

Devolvida: parcela que será reemitida e reenviada ao banco.

Consultar o status no banco

Independente da instituição informada para depósito do benefício emergencial, o empregador pode consultar o status do pagamento pelo site do Banco do Brasil.

Verifique o status e entenda o que eles significam:

Sob responsabilidade do BB: se o empregado possui conta no banco verificar nela. Caso não tenha, instalar o aplicativo Carteira bB;

Enviado para outro banco: verificar com o banco indicado, na conta poupança ou conta investimento;

Sob responsabilidade da Caixa: valor da parcela enviado para a Caixa Econômica. Pagamento é feito através do Caixa TEM ou contas do empregado já abertas na Caixa (poupança, conta de benefício social);

Em revisão pelo ministério da economia: parcelas que serão reemitidas e reenviadas ao banco (no Empregador Web fica com o status “devolvida”).

Vale lembrar que em 2020, o valor do BEm foi creditado no cartão cidadão dos trabalhadores. Portanto, é preciso conferir se o valor não está na conta do seu funcionário.

Rastreio

Por fim, o empregado pode ir até a agência da Caixa, com CPF e número do lote da parcela e tentar rastrear o valor. Se a agência não localizar, tente em outra. Se não der certo, peça que ele reclame na Ouvidoria.

Vale lembrar que contas salários não são habilitadas para recebimento do BEm. Nesse caso, o benefício será direcionado para a Carteira BB ou para a Caixa._

Para que essa prospecção seja feita de uma maneira eficiente e atinja, de fato, o seu público-alvo, é preciso criar estratégias de atração e vendas. Mas existe uma única estratégia que sirva para todos os contadores? Segundo Felipe Roque, Sales Manager da Fortes Tecnologia, não. Por isso, o CONBCON 2021 trás, em sua próxima live de aquecimento, opções para que você possa identificar qual delas mais faz sentido para sua realidade.

O bate-papo com o especialista será na próxima terça-feira (15), às 10h, ao vivo e com transmissão gratuita. Para se inscrever e garantir uma nova visão para o seu negócio, clique aqui. 

Venha entender o que é a prospecção por meio do inbound e do outbound, saiba o que é preciso para começar, fique por dentro de investimentos e aprenda a analisar dados para saber se o trabalho está no caminho certo.

Esperamos por você!

CONBCON 2021

O  Congresso Online Brasileiro de Contabilidade - CONBCON,  já está com inscrições abertas para sua quinta edição, que acontecerá do dia 20 a 24 de setembro de maneira online e gratuita. 

Neste ano, sob o tema “Aperfeiçoando os profissionais frente às necessidades do mercado contábil”, o evento promoverá diversas palestras, painéis e workshops que vão expandir o seu conhecimento e experiência diante das novas demandas do mercado contábil

Os participantes do congresso terão acesso a conteúdos exclusivos preparados por profissionais de peso e altamente capacitados, de diversas trilhas de conhecimento._

Segundo registro da Junta Comercial paulista, em maio foram abertas 24.585 novas empresas. É o melhor número registrado dentre os cinco meses de 2021, superando em 4,28% o mês de fevereiro que tinha a melhor marca. O período também registrou o maior saldo líquido do ano: 14.263 empresas. 

Tecnologia

Para o presidente da JUCESP, Walter Iihoshi, a marca alcançada em maio demonstra a resiliência da economia paulista e a pujança dos empreendedores.

"Quando nos vimos diante deste cenário de crise, buscamos alternativas para continuar dando meios para as pessoas empreenderem e disponibilizamos diversos de nossos serviços na versão digital. E com estes números expressivos, constatamos que nossa tecnologia está funcionando bem e o empreendedor passou a fazer uso frequente dela", salientou Iihoshi. 

O número de empresas abertas no mês de maio é o segundo maior registrado em toda série histórica da JUCESP que iniciou a contabilização em 1998.

Segundo o especialista, o resultado também é devido a inovação da JUCESP em aliar a tecnologia em seus serviços. 

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Também estão nesse grupo integrantes de lotes residuais da malha fina. O montante totaliza R$ 295 milhões, estão disponíveis no BB para serem sacados pelos contribuintes.

A consulta e o agendamento do crédito podem ser feitos digitalmente no portal do Banco do Brasil. 

Como receber

Se o contribuinte for cliente do BB, ele consegue regularizar a situação registrando os dados da conta no mesmo momento da consulta pelo autoatendimento digital acessando www.bb.com.br > menu Serviços > Imposto de Renda > Consultar Restituição. 

Quem não for correntista do banco, deve acessar o portal www.bb.com.br/irpf, ir na opção “Consulte sua restituição de Imposto de Renda”, e inserir os dados bancários corretos, seja de conta corrente ou de poupança.

Nas duas situações, se os dados bancários informados estiverem corretos, o crédito ocorrerá no próximo dia útil. 

O BB é o banco responsável por pagar as restituições do Imposto de Renda. Quando o contribuinte não indica a conta ou informa dados errados, o dinheiro fica parado no Banco do Brasil esperando a pessoa resgatar a restituição.

Os valores podem ser resgatados em até um ano a partir da liberação de cada lote. As restituições não procuradas dentro desse prazo são devolvidas para a Receita Federal.

IRPF 2021

A Receita Federal liberou, no último dia 31, o primeiro lote de restituição do IRPF 2021. Foi o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado pelo fisco quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.

Os contribuintes podem acompanhar o processo de pagamento das restituições pela página da Receita Federal. Basta clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

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O novo programa, lançado na sexta-feira (4) pelo governo estadual, permitirá pessoas e setores econômicos que foram prejudicados financeiramente pela pandemia a ter condições flexíveis para quitar os débitos. Estão contemplados na iniciativa:

pessoas físicas; 

empresas dos setores de comércio varejista;

bares e restaurantes;

microempresa 

empresa de pequeno porte.

Será possível fazer o parcelamento das dívidas em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas. 

Já os contribuintes pessoa física de IPVA, terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.

“A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias”, destacou a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado em nota._

Em vigor desde março, após publicação no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 28/2021 que comunica o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, a respeito da prorrogação do salário-maternidade.

Por meio da decisão, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade sempre que, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. 

Essa medida tem por objetivo resguardar a convivência entre mãe e filho, estendendo excepcionalmente o período de licença maternidade a ser concedido pelos empregadores e pela Previdência Social.

Quem tem direito à prorrogação do Salário-Maternidade?

De acordo com a decisão do STF, a prorrogação do benefício pode ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fator gerador a partir de 13 de março de 2020.

Com base na decisão, para os casos envolvendo internação pós-parto da segurada e/ou do recém-nascido, fica decidido que o salário-maternidade deverá ser prorrogado por todo o período de internação. 

De acordo com João Esposito, CEO da Express CTB - soluções empresariais para negócios -, "É importante ressaltar que nos casos em que o período de internação da mãe e do filho forem distintos, a contagem do prazo de prorrogação do benefício deverá considerar o maior período de internação”.

Como solicitar a prorrogação do Salário-Maternidade?

 Beneficiárias empregadas

A prorrogação do salário-maternidade deverá ser requerida ao próprio empregador. A empresa, por sua vez, poderá compensar os valores pagos a título da prorrogação do salário-maternidade na guia da Previdência Social.

 Beneficiárias desempregadas 

Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”

Será solicitado o documento médico que comprove o período de internação ou data de alta, se for o caso, expedido pela unidade de saúde responsável pela internação da mãe e/ou do recém-nascido.

Em caso de internações com período superior a 30 dias, será preciso solicitar a prorrogação do benefício a cada 30 dias. Vale destacar que uma nova prorrogação só poderá ser solicitada após análise do pedido anterior.

O que acontece nos casos de altas e internações sucessivas?

De acordo com o STF, nos casos em que houver altas e internações sucessivas, o período em que mãe e o recém-nascido estiverem nestas condições não devem ser considerados para fins de prorrogação do benefício.

O que acontece se a segurada falecer?

Caso a segurada venha a falecer, o benefício deverá ser pago ao cônjuge sobrevivente, desde que a criança permaneça sob seus cuidados.

 MEI tem direito a prorrogação?

 Funcionárias vinculadas a uma empresa MEI também podem requerer a prorrogação do benefício. Neste caso, a solicitação deverá ser realizada diretamente ao 135 e o empregador apenas comunicado da prorrogação. 

 “Vale destacar que, com a publicação em Diário Oficial, a referida medida já está em vigor e pode ser requerida pelas beneficiárias enquadradas nas regras para requerimento da prorrogação do salário-maternidade”, explica Esposito._