A medida era prometida para março, mês em que o orçamento foi aprovado. Contudo, as manobras para equilibrar o déficit fiscal de R$ 247,1 bilhões acabaram atrasando os pagamentos. Com isso, o texto não foi sancionado e o prazo para a liberação ficou para 22 de abril.

Contudo, considerando que a folha de pagamentos do INSS referente a abril deve fechar já no final da próxima semana, a antecipação da parcela natalina deve sofrer ainda mais atrasos e ficar para os meses de maio (1º parcela) e junho (2ª parcela).

Pagamento 13º INSS

Dessa forma, os pagamentos devem ser liberados na mesma data do benefício tradicional, conforme calendário abaixo:

Até um salário mínimo

Final

1ª parcela

2ª parcela

1

25/mai

24/jun

2

26/mai

25/jun

3

27/mai

28/jun

4

28/mai

29/jun

5

31/mai

30/jun

6

01/jun

01/jul

7

02/jun

02/jul

8

04/jun

05/jul

9

07/jun

06/jul

0

08/jun

07/jul

Acima de um salário mínimo

Final

1ª parcela

2ª parcela

1 e 6

01/jun

01/jul

2 e 7

02/jun

02/jul

3 e 8

04/jun

05/jul

4 e 9

07/jun

06/jul

5 e 0

08/jun

07/jul_

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. 

No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

Restituições

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

Quanto antes entregar a declaração mais rápido o contribuinte receberá a restituição, se for o caso.

Já quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Quem deve declarar IRPF 2021

Deve declarar o Imposto de Renda 2021:

- quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

- contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

- quem obteve, em qualquer mês de 2020, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

- quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

- quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2020;

- quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda._

De acordo com o texto, todos os débitos vencidos até 31 de janeiro de 2021, incluindo os renegociados anteriormente e ainda não quitados, poderão ser pagos em 60 prestações. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Eduardo Bismarck e se baseia na Lei 13.485/17, que renegociou as dívidas dos entes federados em condições parecidas, em 2017. O deputado afirma que o objetivo é dar fôlego fiscal aos estados e municípios diante do agravamento da pandemia de coronavírus no Brasil.

“A solução para a crise de saúde, até que a vacinação possa avançar, é o isolamento social, que, apesar de necessário, produz inegáveis efeitos adversos na economia e nas finanças”, disse Bismarck. 

“O parcelamento dos débitos é condição necessária para que possam superar a crise sanitária e econômica.”

Regras do parcelamento

Poderão ser renegociados os débitos previdenciários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. A renegociação abrangerá ainda as dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até 31 de julho de 2021.

O pagamento da dívida será parte à vista (2,4% do valor total da dívida consolidada), dividido em seis parcelas, entre julho e dezembro de 2021. O restante será divido em 54 parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2022, com reduções de 40% das multas a 80% dos juros demora.

O saldo dividido em 54 parcelas não poderá gerar prestação superior a 2% da média mensal da receita corrente líquida do ente. Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida deverá ser pago à vista.

Pelo texto, as parcelas mensais serão retidas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União. Se o fundo não contiver saldo suficiente para cobrir os valores, a diferença deverá ser recolhida por meio de guia (GPS ou Darf) ._

O texto elaborado pelo Executivo permite que os gastos com as medidas não precisem indicar uma fonte de compensação. A previsão de gasto do governo com o BEm neste ano é de R$ 10 bilhões.

De acordo com o governo, a proposta flexibiliza regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. É com a aprovação desse texto também que será possível reeditar o Pronampe.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que essa mudança não afasta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não burla o teto de gastos e não altera diretamente o Orçamento. O projeto não cria, diretamente, nenhuma despesa.

“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”, diz a nota.

Benefício emergencial 

O BEm prevê que empregadores e empregados firmem acordos de redução de jornada e salários ou de suspensão de contrato para evitar demissões e já vinha sendo demandado por alguns setores.

Uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), divulgada nesta terça-feira, apontou que 91% das empresas do setor relataram dificuldade para pagar salários em abril.

O levantamento também mostra que, entre dezembro e abril, período em que as medidas de combate aos efeitos econômicos da pandemia estiveram suspensas, 35 mil empresas do setor fecharam e 100 mil trabalhadores foram demitidos.

Mas, assim como foi feito com o auxílio emergencial, em 2021 o BEm será menor. No ano passado, a iniciativa vigorou de abril a dezembro e custou R$ 33,5 bilhões à União, que compensou parte das perdas sofridas pelos trabalhadores afetados pelos cortes. De acordo com o governo, foram preservados cerca de 11 milhões de postos de trabalho.

O novo desenho prevê que o programa tenha duração de quatro meses e atinja cerca de 4 milhões de trabalhadores, ao custo de R$ 10 bilhões._

A aquisição das vacinas, segundo o texto, poderá ser feita pelas pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio.

Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.

Agora, os deputados devem discutir os destaques da medida, em sessão do Plenário marcada para essa quarta-feira, (7).

As emendas pendentes de votação pretendem, por exemplo, proibir que as empresas deduzam os valores gastos com a compra de vacinas de qualquer tipo de tributo devido, embora não exista permissão para isso no texto. Outra emenda quer permitir às associações sem fins econômicos o repasse do custo da compra de vacinas para seus associados.

Compra de vacinas

Essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao Governo Federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.

Entre as vacinas previstas no cronograma do Ministério da Saúde, duas ainda não têm autorização para uso no Brasil: Covaxin (Índia) e Sputnik V (Rússia).

Prioridades

Outra novidade no texto de Celina Leão é que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados._

Por isso, além da retomada do auxílio emergencial, o governo também estuda retomar o saque emergencial do FGTS. No ano passado, foram mais de 60 milhões de trabalhadores beneficiados com o saque de um salário mínimo de contas ativas e inativas.

Ainda não há uma decisão definitiva da retomada, mas especialistas acreditam que haverá sim um novo saque e nos mesmos modelos do ano passado. A CNN entrou em contato com a Caixa que afirmou que “ainda não tem informações sobre o novo saque emergencial”. 

Regras do saque emergencial do FGTS no ano passado

Em 2020, o saque emergencial foi permitido para todos os brasileiros que tinham saldo em contas no FGTS.  

Na ocasião, as retiradas seguiram um calendário de pagamentos, de acordo com o mês de aniversário do beneficiário. O primeiro lote foi liberado em 29 de junho para nascidos em janeiro. Já os aniversariantes de dezembro receberam a partir de 21 de setembro. 

Para acessar o valor liberado, os trabalhadores tiveram que baixar e se cadastrar no app Caixa Tem. No aplicativo, podiam movimentar o saldo depositado na Poupança Social Digital. 

Os saques ficaram disponíveis até o dia 31 de dezembro, quando a medida deixou de vigorar. Os valores não movimentados voltaram para as contas do FGTS de origem.

Saque emergencial x saque aniversário

O saque aniversário é uma modalidade que permite que os trabalhadores recebam anualmente — antes da demissão — parte do saldo disponível em contas ativas . 

O valor de saque depende do saldo disponível. Quanto maior a quantia, menor o percentual. Logo, quem tem até R$ 500 disponíveis na conta pode sacar 50%, enquanto quem tem acima de R$ 20 mil só pode retirar 5%. Segundo a Caixa, mais de 9,7 milhões de pessoas optaram por este serviço no ano passado.

Neste ano, o banco já divulgou o calendário dos pagamentos, iniciado pelos nascidos em janeiro, que receberam a partir de 04/01. O valor correspondente é liberado no primeiro dia do mês de aniversário. 

Para escolher esta modalidade, o trabalhador precisa fazer a opção no aplicativo ou no site do FGTS ou ainda em uma agência da Caixa.

Segundo a instituição, na hora de realizar a operação, o beneficiário deve indicar uma conta, de qualquer banco, para receber o depósito do valor.

Quem deseja voltar à regra anterior, do saque na rescisão contratual, basta fazer a operação inversa.

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Tem direito ao saque quem trabalhou com carteira assinada ou como funcionário de órgão público em 2019 ou antes disso e não sacou os valores. O abono pode ser resgatado até 30 de junho na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil.

O valor máximo a receber é de R$ 1.100, pago a quem trabalhou com registro ao longo de todo o ano-base. O menor pagamento previsto é de R$ 92, para quem trabalhou por apenas um mês dentro desse período.

Saque PIS/Pasep

Para saber quanto tem a receber e fazer a solicitação dos valores, o trabalhador deve encontrar o NIS (Número de Identificação Social) ou o NIT (Número de Identificação do Trabalhador) na carteira de trabalho ou no extrato do FGTS.

Esse número pode ser solicitado também à Caixa, para quem tem registro em carteira, ou ao Banco do Brasil, para quem trabalha em órgãos públicos. Outra forma de encontrar o número do PIS/Pasep é acessando o site do Cnis.

O PIS, pago aos trabalhadores registrados em carteira, pode ser acessado e solicitado pelo aplicativo Caixa Trabalhador no celular ou pelo site www.caixa.gov.br/abonosalarial. É possível ainda solicitar atendimento gratuito pelo telefone 0800 726 0207.

O dinheiro é transferido para a conta da Caixa Econômica em nome do beneficiário e pode ser movimentado pelo cartão do banco. Para quem não tem conta corrente na Caixa, é possível solicitar que o dinheiro seja transferido para a conta digital do aplicativo Caixa Tem, que tem sido usado para o auxílio emergencial.

Para o servidor público, o benefício pode ser acessado pelo site www.bb.com.br/pasep, pelo telefone 0800 729 0722 ou na agência do Banco do Brasil, via atendimento pessoal ou no caixa eletrônico. O banco tem estimulado a ida dos beneficiários aos caixas eletrônicos para evitar aglomeração dentro das agências.

Abonos não sacados

De acordo com a Caixa Econômica, cerca de 887 mil brasileiros não fizeram o saque do PIS referente ao ano de 2019. O valor chega a R$ 625 milhões - referente apenas ao último ano-base. 

Com relação aos anos anteriores, de 2018 para trás, cerca de 1,9 milhão de brasileiros não fizeram o resgate do abono e o valor não retirado está em R$ 1,2 bilhão.

O abono de 2019 para trabalhadores de órgãos públicos, o Pasep, está disponível para 208 mil pessoas, somando R$ 96 milhões, segundo o Banco do Brasil. Há ainda R$ 295 milhões represados referente ao período anterior, não recolhidos por 367 mil beneficiários.

A partir de 2022, o pagamento do abono que era feito ao longo do ano todo, será concentrado no primeiro semestre, segundo definiu o Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), na última terça-feira (23)._

Como já sabemos este ano de 2021 são obrigados a declarar IRPF todos as pessoas que ganharam mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, operaram na bolsa de valores ou são proprietários de bens superiores a R$ 300 mil.

De acordo com a Receita, mais de 30 milhões de pessoas deverão prestar contas ao Fisco em 2021 e a expectativa é que 60% dos contribuintes tenham impostos a restituir. Neste ano, a devolução será feita em 5 lotes, entre maio e setembro.

O que acontece se o contribuinte declarar fora do prazo?  

 A declaração entregue fora do prazo estabelecido pela Receita Federal está sujeita a multa de 165,74, até 20% do imposto devido. Já para quem teve imposto devido, a multa é de 1% ao mês, limitada a 20% do imposto devido.

E o contribuinte que não entregar a declaração?

 Com base na legislação e procedimentos de fiscalização, bem como o de cruzamento de dados, poderá ser lançada no auto de infração, como regra geral, a multa de ofício, que é de 75% sobre o valor de imposto devido.

O  Direito tributário classifica a situação, por exemplo, de  tentativa de ocultar informações, este valor pode alcançar o patamar de 150%, como multa qualificada, além de outras sanções.

 Este ano de 2021 quem é obrigado a declarar Imposto de Renda?

 Veja a seguir quem está obrigado a declarar imposto de renda:

Pessoas que tiveram rendimentos tributáveis (salário, bônus na empresa, etc) acima de R$ 28.559,70 em 2020;

Quem recebeu o auxílio emergencial em 2020, em qualquer valor, inclusive por dependentes, e também outros rendimentos em valor anual superior a R$ 22.847,76;

Quem recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 40 mil;

Quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Quem pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;

Proprietário de bens superiores a R$ 300 mil;

As pessoas que tiveram ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou aplicaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas no ano passado;

Pessoas que venderam imóvel residencial e usou o recurso para compra de outra residência para moradia, dentro do prazo de 180 dias da venda, e optou pela isenção do IR;

Pessoas que passaram a residir no País em qualquer mês do ano passado.

 O que a pessoa deve declarar no Imposto de Renda?

Se a pessoa atender um dos critérios de obrigatoriedade de entrega do Imposto de Renda, deve declarar:

Todos os seus rendimentos no Brasil e exterior (tributáveis ou não);

Bens moveis e imóveis;

Conjuntos de ações e cotas de empresas, negociadas ou não em bolsa de valores;

Dívidas e ônus reais;

Doações efetuadas e recebidas;

Atividade Rural;

Ganho de Capital e Ganhos no Mercado de Ações;

Pagamentos dedutíveis;

Pagamentos não dedutíveis (a profissionais liberais e aluguel, por exemplo);

Investimento na bolsa de valor, nesse quesito basta a pessoa tiver apenas uma ação aplicada na bolsa está obrigada a declarar.

Vale lembrar que o contribuinte pode informar os dependentes para fins fiscais, levando em conta os itens mencionados._

Pelo site da Dataprev, o trabalhador deverá informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.

Também é possível consultar pelos canais da Caixa: pelo auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Auxílio emergencial 2021

Só são elegíveis à nova rodada de pagamentos os trabalhadores que tinham o direito reconhecido ao Auxílio em dezembro do ano passado. A Dataprev analisou, entre esses beneficiários, quem se encaixa nas regras deste ano. Assim, não serão abertas novas inscrições.

A nova rodada do Auxílio Emergencial começa a ser paga em 6 abril, como medida de resgate aos mais vulneráveis em momento de agravamento da pandemia do coronavírus.

O retorno do benefício será em quatro parcelas, com valores específicos conforme o perfil de quem recebe. O valor médio dessa rodada é de R$ 250, mas pode variar de R$ 150 a R$ 375 a depender da composição de cada família.

Pagamento auxílio emergencial

Trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial 2021 devem observar a tabela de pagamentos abaixo.

Data de Nascimento

Pagamento

Janeiro

06/04 - terça-feira

Fevereiro

09/04 - sexta-feira

Março

11/04 - domingo

Abril

13/04 - terça-feira

Maio

15/04 - quinta-feira

Junho

18/04 - domingo

Julho

20/04 - terça-feira

Agosto

22/04 - quinta-feira

Setembro

25/04 - domingo

Outubro

27/04 - terça-feira

Novembro

29/04 - quinta-feira

Dezembro

30/04 - sexta-feira

Já os beneficiários do programa Bolsa Família receberão o Auxílio Emergencial 2021 em substituição ao programa, caso seja mais vantajoso. O pagamento começa no dia 16 de abril.

Número do NIS

Pagamento

Final 1

16/04 - sexta-feira

Final 2

19/04 - segunda-feira

Final 3

20/04 - terça-feira

Final 4

22/04 - quinta-feira

Final 5

23/04 - sexta-feira

Final 6

26/04 - segunda-feira

Final 7

27/04 - terça-feira

Final 8

28/04 - quinta-feira

Final 9

29/04 - quinta feira

Final 0

30/04 - sexta-feira_

No varejo, o movimento de adesão é mais tímido, mas está acontecendo. De acordo com o Banco Central, em novembro, cerca de R$ 1,3 bilhão foram transferidos de pessoa física para empresas (P2B) --transações que, em geral, envolvem o setor. Este número subiu para R$ 6,3 bilhões, em dezembro, R$ 10,7 bilhões, em janeiro, e R$ 14,5 bilhões, em fevereiro. 

A movimentação ainda passa longe do esperado pelo BC e também das ransferências feitas de pessoas para pessoas (R$ 76 bilhões em fevereiro) ou de empresas para empresas (R$ 57,6 bilhões).

“As condições para os lojistas receberem com Pix estão amadurecendo cada vez mais, tanto é que estamos vendo um movimento crescente de estabelecimentos disponibilizando essa novidade aos clientes. Há também o desafio, para uma penetração mais massiva do Pix no varejo, da mudança de hábitos e da conscientização dos varejistas sobre os benefícios do Pix”, disse o BC, em nota. 

Para Carlos Neto, CEO da Matera e um dos desenvolvedores do Pix, para a ferramenta ingressar de vez como meio de pagamento no varejo é interessante que o setor impulsione seu uso, seja dando desconto, seja dando outro tipo de incentivo ao consumidor. 

"Os estabelecimentos grandes precisam trazer um estímulo para o consumidor utilizar o Pix, porque o  usuário chega lá e ele está acostumado a usar o cartão de débito. Se ele tiver um desconto ou algum benefício para pagar via Pix, ele vai ser estimulado a usar essa forma de pagamento.", explicou Carlos.

Grandes varejistas aderem Pix

Grandes varejistas já começaram a incluir a nova ferramenta de pagamento em seus pontos de venda físicos e online.

O GPA oferece a forma de pagamento em todas as lojas físicas do Grupo: Extra Hiper, Mercado Extra, Pão de Açúcar, Minuto Pão de Açúcar, Mini Extra e Compre Bem. No e-commece, o meio de pagamento ficará disponível nos próximos meses, segundo a empresa.

De acordo com Cedric Faustino, Gerente Geral de Serviços Financeiros do GPA, utilizar o Pix no momento de finalizar a compra traz benefícios para os clientes, mas também para os varejistas. 

"O cliente ganha em experiência, porque quanto mais rápido ele passa no caixa, melhor. E para o varejista, o Pix é a forma de pagamento mais econômica, porque ele tem uma taxa menor que o crédito e o débito, além de ter uma vantagem quanto ao prazo de recebimento do dinheiro. No caso do Pix, eu recebo na hora. ", pontua Cedric.

A BW2 implementou o Pix no e-commerce das lojas Americanas e está na fase de testes para realizar a implementação nas lojas físicas. No início do ano, a Companhia ofereceu 5% de desconto nas compras realizadas em suas plataformas digitais utilizando o Pix.  

“A Americanas.com tem a experiência de compra e conveniência entre os objetivos de tudo que faz, e incentiva os clientes a usarem o Pix em suas plataformas digitais”, disse a companhia, em nota. 

"O pagamento com o Pix também pode trazer mais recorrência às nossas plataformas, atraindo um público que não utiliza boleto ou cartão de crédito/débito para realizar compras online. Assim, tem a capacidade de incluir novos consumidores no mundo online.", ainda pontuou a varejista.

O Carrefour já utiliza o meio de pagamento nas lojas físicas e diz que terá, em breve, no e-commerce. 

“[A recepção] foi muito positiva. Os mais aficionados em tecnologia procuraram se informar para começar a utilizar, porque é muito simples e fácil utilizar a ferramenta", diz Luis Mauricio Bressan, Diretor Financeiro da rede.  

"Nós acreditamos que o Pix dá uma vantagem enorme para o cliente quanto a praticidade, segurança, o que já é um apelo bem positivo para oferecê-lo no dia a dia."_

O documento propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Isso porque essas penalidades não foram ocasionadas pelas empresas ou pelos profissionais da contabilidade, mas devido a problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF), existentes na época.

O CFC vem acompanhando a tramitação do PL e a situação de inúmeros profissionais da contabilidade, que contraíram dívidas devido aos problemas com a GFIP. O Conselho também já enviou ofícios para todas as bancadas e líderes de governo pleiteando a aprovação do documento. A própria construção do texto do projeto de lei contou com a participação do CFC, por meio de assessoramento e da apresentação de informações relacionadas à guia.

Histórico dos problemas com a GFIP

As multas relacionadas à GFIP são resultado da transmissão em atraso de arquivos eletrônicos denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) , que gera a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esses atrasos ocorreram em função de problemas nos sistemas da CEF, existentes na época, não sendo responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.

Em um primeiro momento, esse processo era gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e pela CEF. Nessa época, as multas não eram emitidas em função de dificuldades para a transmissão da GFIP enfrentadas por esses profissionais. No Ofício CFC nº 1.612/2020, enviado pelo CFC, no ano passado, a líderes e vice-líderes de partido, o presidente do Conselho, Zulmir Breda, explicou como funcionava esse processo.

“Tais situações não eram penalizadas devido às inúmeras dificuldades que os profissionais enfrentavam com essas entidades, como a fragilidade da entrega dos disquetes nas agências da CEF e a leitura desses arquivos, com posterior devolução dos disquetes com protocolos. Mesmo depois, já com os sistemas eletrônicos, havia instabilidades e demora no retorno das confirmações de leituras. Na prática, se era necessário corrigir alguma informação, apresentávamos novo arquivo que, ao ser processado, corrigia as informações”, esclareceu.

Quando a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a gerenciar e a fiscalizar o processo envolvendo a GFIP, o órgão verificou que as multas não eram cobradas. A partir de então, essas penalidades foram lançadas de forma retroativa aos cinco anos anteriores, o que englobou o período de 2009 a 2014._

Nesta quarta-feira (31), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que permite ao INSS conceder o auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, sem a necessidade de perícia médica.

A medida foi autorizada pelo governo diante do agravamento da pandemia de covid-19 no Brasil. Com isso, o segurado fica dispensado da perícia presencial até dia 31 de dezembro. Contudo, uma análise virtual deve ser feita por atestado médico e documentos complementares que comprovem a incapacidade e, consequentemente, a necessidade do auxílio.

A concessão não está sujeita a prorrogação e, caso haja necessidade de acréscimo, um novo requerimento deverá ser aberto. 

“Uma nova estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o período de agendamento do serviço está elevado”, diz o Instituto.

Exames complementares

É a segunda vez que o governo opta por essa estratégia. A primeira foi no ano passado, quando começou a pandemia. Na ocasião, uma série de leis emergenciais para o enfrentamento da situação também foram anunciadas. Durante o período em que a regra ficou vigente, os beneficiários apresentavam no Meu INSS um atestado médico, contendo CID e o tempo de repouso necessário. 

“O retorno dessa possibilidade de requerimento on-line do benefício por incapacidade já estava sendo esperado, considerando o momento atual, no qual as agências estão fechadas ou com atendimento precário em razão da pandemia”, diz Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Contudo, em 2021, a forma de verificação mudou. A nova lei instituiu a necessidade de "documentos complementares" e isso pode dificultar a concessão do auxílio-doença, segundo Bramante.

De acordo com o Ministério da Economia, um ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS vai disciplinar quais os requisitos para apresentação e a forma de análise do atestado e dos documentos médicos._

As mulheres que se afastam do trabalho por motivo de nascimento de filho recebem o salário-maternidade. No geral, sua duração é de quatro meses, mas o benefício pode ser pago por mais tempo nas situações de internação da mãe ou do bebê após o parto. Então, saiba quais são as regras da prorrogação do salário-maternidade e como solicitar.

O que é o salário-maternidade do INSS?

O salário-maternidade é um benefício pago a mulher que se afasta das atividades profissionais em razão de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Para receber o benefício em uma dessas situações, a segurada que está na categoria de contribuinte individual, facultativa ou segurada especial deve comprovar a carência mínima de 10 meses de contribuições. Já no caso de empregada formal, empregada doméstica e trabalhadora avulsa não há necessidade de cumprir carência. Ao passo que, para as desempregadas, é preciso comprovar que está na qualidade de segurada do INSS.

As cidadãs podem pedir o benefício de forma online, sem a necessidade de comparecer a unidades do INSS. Isso é feito através do site ou aplicativo Meu INSS, na seção de “Agendamentos/Solicitações”. Em relação às seguradas que trabalham em empresas, o benefício deve ser pago pelo empregador.

O benefício pode ser solicitado a partir do parto ou adoção, ou ainda a partir de 28 dias antes do parto. De modo geral a duração é de 120, ou seja, quatro meses, mas a partir da publicação de uma portaria se passou a ter a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade em determinados casos.

Como funciona a prorrogação do salário-maternidade?

A Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, determinou a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade em casos de necessidade de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido, a partir de complicações médicas relacionadas ao parto.

Essa medida pode ser aplicada para requerimentos feitos a partir de 13 de março de 2020, mesmo que seja solicitado após a alta da internação. Nota-se que o objetivo da mudança é “resguardar a convivência entre mãe e filho para preservar seu contato no ambiente residencial, de forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas”, como indica um trecho da portaria.

Desse modo, a data de início do pagamento continua sendo fixada a partir da data do parto ou em até 28 dias antes. Ao passo que, em caso de internação, o benefício será pago durante os 120 dias já previstos e também sobre todo o período de internação da mãe ou do recém-nascido.

Veja como deve funcionar a prorrogação do salário-maternidade para diferentes situações de internação:

Internação superior a 30 dias: é preciso solicitar a prorrogação do benefício a cada período de 30 dias, ao passo que o novo pedido pode ser feito após a conclusão da análise do anterior.

Nova internação após a alta: nessa situação o salário-maternidade continua sendo pago durante as novas internações, visto que o prazo de 120 dias é suspenso e volta a contar depois das novas altas.

Nota-se que nas situações de altas e internações sucessivas, os intervalos de convivência devem ser computados para a contagem dos 120 dias devidos. Outra regra é que se o bebê permanece internado o pagamento fica condicionado ao afastamento da mãe se seu trabalho._

Em apenas um trimestre, mais 1,404 milhão de pessoas passaram a atuar como trabalhadores informais.

Segundo o IBGE, cerca de 81% das vagas geradas no trimestre até janeiro foram informais. No entanto, o contingente de informais ainda é 4,673 milhões inferior ao de outubro de 2019.

A proporção de trabalhadores ocupados contribuindo para a Previdência Social caiu de 64,7% no trimestre até outubro para 64,2% no trimestre encerrado em janeiro.

Informalidade

O trabalho informal é uma realidade cada vez mais presente na sociedade, principalmente nos países emergentes. É uma característica dos processos de transformação que o trabalho vem sofrendo ao longo dos anos. Essas mudanças acontecem devido ao processo de globalização, com novos empregos, novas conexões, interatividade e praticidade.

Com isso, os trabalhos informais possuem características específicas, como a falta de carteira assinada, direitos trabalhistas previstos em lei, auxílios de segurança social, como o auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros. Dessa forma, trata-se daquela atividade laboral que não é regulamentada pelo Estado.

O trabalho informal traz algumas vantagens como a geração de renda quase que imediata oriunda de possíveis vendas; rotatividade nas funções trabalhistas, aumentando-se o leque de opções de trabalho; não há patrão, pois o trabalhador exerce suas atividades por conta própria; flexibilidade nos horários; e uma possível alteração na renda, podendo ganhar-se mais em outro mês.

Entretanto, esse tipo de trabalho traz algumas desvantagens como a ausência de carteira assinada, de férias remuneradas, e de auxílios em caso de doenças ou imprevistos; não contribuição previdenciária, o que prejudica para uma aposentadoria; não ter renda fixa, o que atrapalha ao pedir empréstimos bancários ou financiamentos; procura de empregos formais por muitos trabalhadores informais; constante preocupação com o andamento da economia por não estarem segurados nas leis trabalhistas, entre outras._

E com a pandemia da COVID-19, isso apenas se agravou, pois muitos empreendedores estão vendo o crescimento de seus negócios despencarem de maneira brusca ou até mesmo zerar sua receita. E sem uma perspectiva de melhora, muitas empresas estão com seus dias contados.

Mesmo com todo esse cenário, novas oportunidades estão surgindo, as pessoas estão mais dispostas a tentar algo novo para poder manter suas empresas funcionando. Nesse cenário, o serviço de Recuperação Tributária vem ganhando força e atraindo as pequenas e médias empresas para se tornarem ativas no mercado. Afinal, a Receita Federal devolve o valor pago indevidamente em até 60 dias, direto na conta corrente da empresa.

Por que empresas do Simples Nacional pagam mais impostos do que deveriam?

É obrigatório que todo empreendedor escolha um regime tributário na hora de abrir o seu negócio. No Brasil temos 3 tipos de regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional, que é o foco deste artigo. Cada um desses regimes possui suas regras e particularidades e é por isso que, ao escolher um dos tipos de regime, irá refletir diretamente no seu negócio, como os impostos serão pagos, a forma de cálculo de cada tributo, além das suas regras gerais.

Porém, as empresas, ao acharem que o regime tributário do simples nacional é relativamente simples, acabam não dando muita atenção aos detalhes que compõem a apuração do imposto, fazendo com que paguem mais tributos do que deviam.

Esses “erros” que afetam diretamente o pagamento do imposto mensal, está relacionado ao não enquadramento correto do produto no ato da sua entrada no estoque, que consequentemente realiza a emissão da nota fiscal com informações equivocadas.

As empresas do Simples Nacional não têm o hábito de alimentar corretamente sua base de produtos e nem sabem o que isso pode afetar na apuração do seu imposto mensal. O problema se torna maior, pois os sistemas contábeis não estão aptos a identificar esses problemas cadastrais no ato da escrituração, apenas, importam para seus sistemas as informações que foram emitidas nas notas fiscais, que muitas vezes está errada, como por exemplo, entender se a NCM da nota fiscal está correta ou não. 

Existem algumas situações que podem acarretar o valor do pagamento do imposto indevido. No entanto, vamos exemplificar a principal situação dentre esse regime do simples nacional que mais ocorre pagamento de imposto indevido.

Alguns segmentos de mercado, possuem tributação diferenciada em seus itens comercializados, no qual o imposto é recolhido com uma maior alíquota pelo fabricante e importador, e as cadeias posteriores (distribuidores e varejos), não pagam mais o tributo*, tais impostos que já vem embutido no preço do produto.

Abaixo seguem os principais segmentos que mais pagam tributos incorretamente no mercado brasileiro:

Farmácias e Drogarias 

Lojas de Cosméticos

Autopeças 

Revenda de Baterias

Centro Automotivo

Petshop

Bares e Restaurantes

Pizzarias e Hamburguerias

Lojas de Conveniências

Padaria

Adega

Essa tributação diferenciada exposta no artigo, está relacionada aos tributos de PIS e COFINS que incorporam o pagamento do DAS (documento de arrecadação do simples nacional) , e é por isso que, por descuido no ato da apuração desses valores, acabam sendo pagos em duplicidade.

Como recuperar os impostos pagos indevidamente?

O trabalho de restituição pode ser executado via administrativa direto no portal do Simples Nacional, sem a necessidade de qualquer ação judicial.

A restituição não é um processo fraudulento, é apenas a regularização da obrigação acessória chamada PGDAS (Programa de geração do DAS), que é declarada mensalmente a Receita Federal.

Assim que regularizada a obrigação acessória, automaticamente o sistema da Receita Federal cruza as informações da diferença do valor pago e realiza a restituição no prazo de até 60 dias. Muitas vezes, ocorrendo no mês subsequente da regularização.

A devolução do dinheiro é realizada em conta corrente da empresa e está prevista e permitida por lei, conforme abaixo:

Instrução Normativa N. 1717, de 17 de julho de 2017

Art. 13. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:

I - na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br

Quais são os benefícios?

Recuperar os impostos pagos indevidamente é uma grande oportunidade de gerar caixa para as empresas, tornando-as mais competitivas e, principalmente, ativas nesse momento da economia.

Além dos benefícios das empresas, é uma grande oportunidade de negócio para quem oferece esse tipo de serviço, pois são extremamente consideráveis os ganhos financeiros nesse tipo de serviço, gera oportunidade de aumentar sua carteira de clientes e reter os clientes já existentes.

Em junho de 2020, segundo o IBGE, a pandemia gerou o fechamento de 39,4% das 1,3 milhão de empresas que haviam suspendido temporariamente suas operações. Das empresas que foram fechadas por conta da COVID-19, cerca de 518,4 mil, ou seja, 99,2% eram empresas de pequeno porte.

Este dado é assustador, pois possivelmente essas empresas poderiam ter se beneficiado da restituição para manter os seus negócios funcionando, gerando emprego e fazendo a economia do país girar.

Dica Final

O mercado tributário tem um leque gigantesco de oportunidades para se trabalhar, o importante é estar preparado para atender as necessidades das empresas. O melhor caminho é a preparação. A definição entre ser o executor e o gestor do seu negócio, fará toda a diferença na criação desse modelo de negócio, afinal, o seu cliente não pode esperar mais por uma solução, o problema dele é imediato.

Se você gostou desse artigo ou tem alguma dúvida, deixe aqui nos comentários._